Flashcards Inteligentes
Revise conceitos chave com nosso sistema de repetição espaçada para maximizar a retenção.
Questão
O que é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
Resposta
É um princípio fundamental que estabelece que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei permite. Nenhuma ação pode ser tomada sem previsão legal expressa.
Questão
Quais são os requisitos do ato administrativo?
Resposta
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMO). A ausência de um desses elementos pode invalidar o ato.
Questão
Diferencie prescrição e decadência no Direito Civil.
Resposta
Prescrição é a perda do direito de exigir em juízo uma prestação (pretensão), devido à inércia do titular. Decadência é a perda do próprio direito potestativo por não ter sido exercido no prazo legal.
Questão
O que caracteriza o dolo no Direito Penal?
Resposta
O dolo é a vontade e a consciência de realizar os elementos que constituem um tipo penal. É dividido em dolo direto (agente quer o resultado) e dolo eventual (agente assume o risco de produzi-lo).
Questão
Quais são as espécies de controle de constitucionalidade no Brasil?
Resposta
O controle pode ser preventivo ou repressivo. Quanto ao órgão, pode ser político ou jurisdicional. Quanto ao momento, pode ser difuso (qualquer juiz) ou concentrado (STF).